HC 880285 - DECISAO

HC 880285 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito, verificou não haver ilegalidade no decreto prisional, diante da demonstração da materialidade e indícios de autoria, da identificação do veículo e da apreensão de armas e coletes, bem como da gravidade concreta dos fatos que justificam a prisão preventiva; negou-se também a prisão domiciliar por ausência de comprovação de extrema debilidade e incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: FABRICIO PERDIGAO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Nulidade Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Nulidade Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

FABRICIO PERDIGAO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 presença dos requisitos da prisão cautelar
  3. 3 nulidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito, verificou não haver ilegalidade no decreto prisional, diante da demonstração da materialidade e indícios de autoria, da identificação do veículo e da apreensão de armas e coletes, bem como da gravidade concreta dos fatos que justificam a prisão preventiva; negou-se também a prisão domiciliar por ausência de comprovação de extrema debilidade e incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus