RHC 181486 - DECISAO

RHC 181486 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, pela conduta do paciente em se furtar aos atos processuais e pela periculosidade demonstrada pelo modus operandi do crime, além do entendimento do STF sobre a execução imediata de pena imposta pelo Tribunal do Júri (RE 1.235.340/SC); assim inexistindo constrangimento ilegal, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: TIAGO DE MORAIS CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Execução Imediata De Pena, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Execução Imediata De Pena Tribunal Do Júri Medidas Cautelares

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Parties

TIAGO DE MORAIS CARVALHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva em sentença do Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, pela conduta do paciente em se furtar aos atos processuais e pela periculosidade demonstrada pelo modus operandi do crime, além do entendimento do STF sobre a execução imediata de pena imposta pelo Tribunal do Júri (RE 1.235.340/SC); assim inexistindo constrangimento ilegal, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se