RHC 207117 - DECISAO

RHC 207117 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por estar deficientemente instruído, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva (documento essencial), configurando descumprimento do ônus de prova pré-constituída exigido em habeas corpus, motivo suficiente para o não exame do mérito, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAN SEBASTIAN ALBERTO GARCIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso não conhecido (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Incidente De Insanidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Per Relationem, Instrução Procesual/prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Incidente De Insanidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

WILLIAN SEBASTIAN ALBERTO GARCIA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia provisória
  3. 3 princípio da contemporaneidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar deficientemente instruído, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva (documento essencial), configurando descumprimento do ônus de prova pré-constituída exigido em habeas corpus, motivo suficiente para o não exame do mérito, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso não conhecido (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.