RHC 200195 - DECISAO

RHC 200195 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença de pronúncia nos autos da ação penal durante a tramitação do recurso, houve a perda do objeto do habeas corpus destinado a revogar a prisão preventiva, por configurar novo título que justifica a manutenção da custódia processual; assim, o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: ALAIANA CRISTINA PONTES DE OLIVEIRA LEITE; Recorrente: LUIZ GUSTAVO SEBASTIAO BONFIM DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade, Fundamentação De Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Prejudicialidade Fundamentação De Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

ALAIANA CRISTINA PONTES DE OLIVEIRA LEITE

Recorrente

LUIZ GUSTAVO SEBASTIAO BONFIM DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação das decisões que mantiveram a custódia (art. 315 do CPP)
  3. 3 fragilidade das provas de autoria e violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença de pronúncia nos autos da ação penal durante a tramitação do recurso, houve a perda do objeto do habeas corpus destinado a revogar a prisão preventiva, por configurar novo título que justifica a manutenção da custódia processual; assim, o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.