HC 959113 - DECISAO

HC 959113 - DECISAO

Aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, o pedido não pode ser conhecido contra decisão do relator que indeferiu liminar na origem, e inexistindo ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão que converteu a prisão em preventiva — a qual trouxe fundamentação fática (horário, modo de atuação, reincidência em delitos semelhantes) — impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIQUE BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; manutenção da decisão de conversão em prisão preventiva por ausência de ilegalidade flagrante e aplicabilidade da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

KAIQUE BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 adequação da fundamentação da decisão que converteu prisão em preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, o pedido não pode ser conhecido contra decisão do relator que indeferiu liminar na origem, e inexistindo ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão que converteu a prisão em preventiva — a qual trouxe fundamentação fática (horário, modo de atuação, reincidência em delitos semelhantes) — impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; manutenção da decisão de conversão em prisão preventiva por ausência de ilegalidade flagrante e aplicabilidade da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.