HC 932458 - DECISAO

HC 932458 - DECISAO

Porquanto a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, conhecer do habeas corpus neste Tribunal implicaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não é conhecido, devendo incidentes como impedimento/suspeição e nulidades serem manejados previamente na origem.

Parties
Paciente: DIOGO BRUZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Impedimento/suspeição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Denúncia Anônima Supressão De Instância Nulidade Processual Impedimento/suspeição

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Parties

DIOGO BRUZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de prévio exame de nulidades na origem

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, conhecer do habeas corpus neste Tribunal implicaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não é conhecido, devendo incidentes como impedimento/suspeição e nulidades serem manejados previamente na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.