RHC 203947 - DECISAO

RHC 203947 - DECISAO

Conheceu-se parte do habeas corpus e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do tráfico de drogas e o porte de arma, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; questões não apreciadas pela corte de origem (excesso de prazo, dosimetria) não foram analisadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: RICARDO RODRIGUES DA SILVA FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Co Acusado: ALISSON DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

RICARDO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

ALISSON DA SILVA MELO

Co Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parte do habeas corpus e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do tráfico de drogas e o porte de arma, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; questões não apreciadas pela corte de origem (excesso de prazo, dosimetria) não foram analisadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento