HC 955392 - DECISAO

HC 955392 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no acórdão impugnado, há recurso de apelação pendente e conhecer do writ implicaria supressão de instância; além disso, o pedido sobre prisão cautelar já foi apreciado no RHC 199.213/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Recurso De Apelação Pendente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Supressão De Instância Habeas Corpus Recurso De Apelação Pendente

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus quando recurso de apelação está pendente
  2. 2 impossibilidade de alteração de regime prisional sem pronunciamento do tribunal a quo
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no acórdão impugnado, há recurso de apelação pendente e conhecer do writ implicaria supressão de instância; além disso, o pedido sobre prisão cautelar já foi apreciado no RHC 199.213/SP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.