HC 959033 - DECISAO

HC 959033 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, haja vista que a prisão preventiva se fundamenta na necessidade de garantia da ordem pública em razão da alegada participação dos pacientes em organização criminosa e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem. Fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NILVA ALVES DA COSTA; Paciente: RESNEY SAMUEL MARTINS MARINHO; Paciente: MARCIO HENRIQUE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Organização Criminosa +1 more

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Parties

NILVA ALVES DA COSTA

Paciente

RESNEY SAMUEL MARTINS MARINHO

Paciente

MARCIO HENRIQUE ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, haja vista que a prisão preventiva se fundamenta na necessidade de garantia da ordem pública em razão da alegada participação dos pacientes em organização criminosa e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem. Fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.