HC 952646 - DECISAO

HC 952646 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio cabível contra acórdão do Tribunal de origem é o recurso ordinário (art. 105, II, "a", CF) e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, gravidade concreta dos fatos (veículo clonado, indícios de utilização em outros crimes, apreensão de entorpecente, relato de aquisição do veículo por terceiro) e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: GLAUCO RODRIGO LANZELOTTI CUNHA; Paciente: THIAGO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, §2º Cp), Falsa Identidade (art. 307 Cp), Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, §2º Cp) Falsa Identidade (art. 307 Cp) +2 more

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Parties

GLAUCO RODRIGO LANZELOTTI CUNHA

Paciente

THIAGO COSTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 idoneidade da fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio cabível contra acórdão do Tribunal de origem é o recurso ordinário (art. 105, II, "a", CF) e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, gravidade concreta dos fatos (veículo clonado, indícios de utilização em outros crimes, apreensão de entorpecente, relato de aquisição do veículo por terceiro) e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.