HC 959554 - DECISAO

HC 959554 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendimento segundo o qual não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente ao apontar a persistência dos motivos da prisão preventiva (notadamente apreensão de 26 tijolos de maconha e tráfico interestadual), razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: TADSON PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus: liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

TADSON PEREIRA SANTOS

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e persistência dos motivos que a justificaram

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendimento segundo o qual não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente ao apontar a persistência dos motivos da prisão preventiva (notadamente apreensão de 26 tijolos de maconha e tráfico interestadual), razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus: liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.