HC 934491 - DECISAO

HC 934491 - DECISAO

Havendo nos autos apenas pequena quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, não se tratando de crime praticado contra os próprios filhos, e sendo a paciente mãe de criança de 2 anos em fase de amamentação, não há situação excepcional que justifique a manutenção da prisão preventiva. Em face da orientação do STF e da jurisprudência do STJ, concede-se o habeas corpus para determinar a prisão domiciliar, mitigando-se a Súmula 691 do STF diante da flagrante ilegalidade da decisão de origem.

Parties
Impetrante/paciente: JOSIVANIA FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/opinador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Concessão Do Habeas Corpus E Confirmação De Liminar, Com Determinação De Prisão Domiciliar
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus Coletivo N. 143.641/sp, Maternidade E Amamentação
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus Coletivo N. 143.641/sp +1 more

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Parties

JOSIVANIA FERREIRA DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/opinador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Concessão Do Habeas Corpus E Confirmação De Liminar, Com Determinação De Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação das previsões do art. 318 e 318-A do CPP e da jurisprudência do STF sobre mães de infantes
  3. 3 Motivos excepcionais para indeferir domiciliar em razão de reiteração delitiva ou tentativa de ingresso de drogas em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Havendo nos autos apenas pequena quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, não se tratando de crime praticado contra os próprios filhos, e sendo a paciente mãe de criança de 2 anos em fase de amamentação, não há situação excepcional que justifique a manutenção da prisão preventiva. Em face da orientação do STF e da jurisprudência do STJ, concede-se o habeas corpus para determinar a prisão domiciliar, mitigando-se a Súmula 691 do STF diante da flagrante ilegalidade da decisão de origem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Concessão da prisão domiciliar à paciente
  • A fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão fica a critério do Juízo de primeiro grau