HC 959233 - DECISAO

HC 959233 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não apresentou a peça essencial (decreto que decretou a prisão preventiva), e o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar o constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido.

Parties
Paciente: BRUNA LUCIENE NASCIMENTO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ofendida: Maria Efigênia Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

BRUNA LUCIENE NASCIMENTO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Maria Efigênia Alves

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de peça essencial (decreto prisional) nos autos do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não apresentou a peça essencial (decreto que decretou a prisão preventiva), e o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar o constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se