HC 959244 - DECISAO

HC 959244 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, sendo vedado ao Superior Tribunal conhecer do writ que visa impugnar indeferimento de liminar proferido na instância de origem quando não há demonstração de flagrante ilegalidade; não se constatou tal ilegalidade, e as decisões de origem apresentam fundamentação razoável sobre o risco de reiteração delitiva e a gravidade dos fatos, justificando a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, devendo aguardar-se o julgamento do mérito no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: TIAGO LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Do Cpp), Súmula 691/stf, Prerrogativas Da Advocacia, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Do Cpp) Súmula 691/stf Prerrogativas Da Advocacia +1 more

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Parties

TIAGO LOPES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, sendo vedado ao Superior Tribunal conhecer do writ que visa impugnar indeferimento de liminar proferido na instância de origem quando não há demonstração de flagrante ilegalidade; não se constatou tal ilegalidade, e as decisões de origem apresentam fundamentação razoável sobre o risco de reiteração delitiva e a gravidade dos fatos, justificando a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, devendo aguardar-se o julgamento do mérito no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.