HC 884644 - DECISAO

HC 884644 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por equivaler a substitutivo de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça, mas, com fundamento no artigo 654, §2º do CPP e na orientação do STF no HC Coletivo 143.641/SP, concedo de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de NAYARA FRANCINE NOBREGA DOS SANTOS NASCIMENTO, por não se aplicarem as exceções mencionadas e por a substituição não comprometer a garantia da aplicação da lei penal, admitindo-se a imposição de demais medidas cautelares nos termos dos arts. 318-A e 319 do CPP.

Parties
Paciente: NAYARA FRANCINE NOBREGA DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tribunal Do Júri, Substituição De Custódia, Maternidade E Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tribunal Do Júri Substituição De Custódia Maternidade E Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NAYARA FRANCINE NOBREGA DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  3. 3 exercício de ofício do STJ para concessão de ordem (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por equivaler a substitutivo de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça, mas, com fundamento no artigo 654, §2º do CPP e na orientação do STF no HC Coletivo 143.641/SP, concedo de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de NAYARA FRANCINE NOBREGA DOS SANTOS NASCIMENTO, por não se aplicarem as exceções mencionadas e por a substituição não comprometer a garantia da aplicação da lei penal, admitindo-se a imposição de demais medidas cautelares nos termos dos arts. 318-A e 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por equivaler a substitutivo de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça.
  • Conceder de ofício a ordem em favor de NAYARA FRANCINE NOBREGA DOS SANTOS NASCIMENTO para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.