RHC 207209 - DECISAO

RHC 207209 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da via inadequada; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não se conheceu por supressão de instância, já que a matéria ainda não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau; em análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo, em análise de ofício, flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo Organização Criminosa Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da via inadequada; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não se conheceu por supressão de instância, já que a matéria ainda não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau; em análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo, em análise de ofício, flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do pedido de prisão domiciliar por supressão de instância
  • Publique-se