HC 959329 - DECISAO

HC 959329 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o entendimento consolidado do STJ e do STF é de que a prevista reavaliação a cada 90 dias, prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, não é termo peremptório; o eventual atraso não implica automática ilegalidade da prisão, e a revisão de ofício da prisão preventiva encerra-se com a prolação da sentença, cabendo à defesa provocar os órgãos competentes após essa fase.

Parties
Paciente: FABIANO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica a Cada 90 Dias, Art. 316, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica a Cada 90 Dias Art. 316, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIANO DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão cautelar por ausência de reavaliação a cada 90 dias
  2. 2 se o prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP é termo peremptório
  3. 3 competência e alcance da revisão de ofício da prisão preventiva até a prolação da sentença

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o entendimento consolidado do STJ e do STF é de que a prevista reavaliação a cada 90 dias, prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, não é termo peremptório; o eventual atraso não implica automática ilegalidade da prisão, e a revisão de ofício da prisão preventiva encerra-se com a prolação da sentença, cabendo à defesa provocar os órgãos competentes após essa fase.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.