HC 959023 - DECISAO

HC 959023 - DECISAO

Exceção à Súmula 691 autorizada por ilegalidade suficiente; o Tribunal de Justiça do Piauí não indicou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar o periculum libertatis, limitando-se à gravidade abstrata do delito, e a quantidade apreendida (7,4 g de cocaína) não evidenciou elevada periculosidade social; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares do art. 319 do CPP, ressalvada nova decretação desde que fundamentada.

Parties
Paciente: LINDOMAR ALVES CABRAL; Relator/decisão Denegatória: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Relator do HC n. 0765562-97.2024.8.18.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Súmula 691 STF

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Parties

LINDOMAR ALVES CABRAL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Relator do HC n. 0765562-97.2024.8.18.0000

Relator/decisão Denegatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência de fundamentação baseada em gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Exceção à Súmula 691 autorizada por ilegalidade suficiente; o Tribunal de Justiça do Piauí não indicou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar o periculum libertatis, limitando-se à gravidade abstrata do delito, e a quantidade apreendida (7,4 g de cocaína) não evidenciou elevada periculosidade social; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares do art. 319 do CPP, ressalvada nova decretação desde que fundamentada.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente LINDOMAR ALVES CABRAL
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau