HC 959417 - DECISAO

HC 959417 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; as alegações de nulidade do flagrante, excesso de prazo e necessidade de prisão domiciliar dependem de exame aprofundado pela instância de origem, e a prisão preventiva foi fundamentada em risco de reiteração delitiva e reincidência do paciente.

Parties
Paciente: HELITON SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Manifestação Do STJ Sobre Admissibilidade E Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida a liminar; não conhecida/acolhida a pretensão por ausência de exame do mérito no tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Atipicidade Por Pequena Quantidade De Droga, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELITON SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Manifestação Do STJ Sobre Admissibilidade E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante em razão de busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 excesso de prazo para formação de culpa
  3. 3 fundamentação idônea para prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/acolhido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; as alegações de nulidade do flagrante, excesso de prazo e necessidade de prisão domiciliar dependem de exame aprofundado pela instância de origem, e a prisão preventiva foi fundamentada em risco de reiteração delitiva e reincidência do paciente.

Court Disposition

Indeferida a liminar; não conhecida/acolhida a pretensão por ausência de exame do mérito no tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.