HC 958951 - DECISAO

HC 958951 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a análise do pedido, conforme entendimento pacificado do STJ sobre o dever de instrução do writ.

Parties
Paciente: MACIEL NASCIMENTO SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

MACIEL NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 ausência da íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva (instrução deficiente)
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a análise do pedido, conforme entendimento pacificado do STJ sobre o dever de instrução do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.