HC 939247 - DECISAO

HC 939247 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada em fatos concretos que evidenciam a gravidade da conduta e o periculum libertatis — apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e circunstâncias da abordagem —, o que demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar e o indeferimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: GEORGE NATA LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GEORGE NATA LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 insuficiência das medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada em fatos concretos que evidenciam a gravidade da conduta e o periculum libertatis — apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e circunstâncias da abordagem —, o que demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar e o indeferimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.