RHC 201642 - ACORDAO

RHC 201642 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis), particularmente pelo comportamento de fuga do distrito da culpa desde 2011 que evidencia risco à aplicação da lei penal; a contemporaneidade da medida refere‑se à persistência das circunstâncias que autorizam a segregação e não à data do fato; assim, as medidas cautelares alternativas são insuficientes e a custódia preventiva é necessária e proporcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Homicídio Triplamente Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Aplicação Da Lei Penal, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Homicídio Triplamente Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Aplicação Da Lei Penal Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis), particularmente pelo comportamento de fuga do distrito da culpa desde 2011 que evidencia risco à aplicação da lei penal; a contemporaneidade da medida refere‑se à persistência das circunstâncias que autorizam a segregação e não à data do fato; assim, as medidas cautelares alternativas são insuficientes e a custódia preventiva é necessária e proporcional.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente