HC 841711 - ACORDAO

HC 841711 - ACORDAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de pequena quantidade de drogas (50,36 g de maconha e 4,15 g de cocaína) e da inexistência de demonstração de gravidade concreta, periculosidade individualizada ou risco efetivo à ordem pública, cabendo a substituição por medidas cautelares menos gravosas conforme art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade.

Parties
Paciente: Bruno Simão De Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessório
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

Bruno Simão De Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessório

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz das circunstâncias do caso concreto, incluindo a quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de pequena quantidade de drogas (50,36 g de maconha e 4,15 g de cocaína) e da inexistência de demonstração de gravidade concreta, periculosidade individualizada ou risco efetivo à ordem pública, cabendo a substituição por medidas cautelares menos gravosas conforme art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concederam a ordem de habeas corpus para que o paciente permaneça aguardando o julgamento em liberdade, ressalvada a possibilidade de decretação de outras medidas cautelares pessoais, caso demonstrada a necessidade.