HC 943332 - DECISAO

HC 943332 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva: estavam presentes fumus commissi delicti (provas de materialidade e indícios de autoria), o crime imputado prevê pena superior a quatro anos (art. 313, I, CPP) e havia periculum libertatis para garantia da ordem pública em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e de prisão anterior recente por crime de mesma natureza, o que evidenciou risco concreto de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RAFAEL DESENS MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5176273-93.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva

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Parties

RAFAEL DESENS MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5176273-93.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 gravidade concreta pela quantidade e diversidade de droga

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva: estavam presentes fumus commissi delicti (provas de materialidade e indícios de autoria), o crime imputado prevê pena superior a quatro anos (art. 313, I, CPP) e havia periculum libertatis para garantia da ordem pública em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e de prisão anterior recente por crime de mesma natureza, o que evidenciou risco concreto de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se