RHC 204208 - DECISAO

RHC 204208 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e concreta quanto aos riscos cautelares, tornando a manutenção da custódia desproporcional diante da primariedade do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça; por isso, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, revogando a prisão preventiva do recorrente mediante cumprimento das medidas determinadas.

Parties
Recorrente / Paciente: JOÃO VITOR FERREIRA VIEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Custodiado / Co Réu (mencionado No Decreto Prisional): PIERRE MOTA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Revogando Prisão Preventiva
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Furto, Crimes De Trânsito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Audiência De Custódia Furto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR FERREIRA VIEIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

PIERRE MOTA DE SÁ

Custodiado / Co Réu (mencionado No Decreto Prisional)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a prisão cautelar
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e concreta quanto aos riscos cautelares, tornando a manutenção da custódia desproporcional diante da primariedade do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça; por isso, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, revogando a prisão preventiva do recorrente mediante cumprimento das medidas determinadas.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOÃO VITOR FERREIRA VIEIRA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sujeitar o paciente, como condição para soltura, ao cumprimento prévio das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados para atos processuais.