HC 929525 - ACORDAO

HC 929525 - ACORDAO

Diante da apreensão de quantidade expressiva de entorpecente (aproximadamente 187 kg de maconha), da caracterização do tráfico interestadual, da demonstração de risco à ordem pública (periculum libertatis) e da ausência de comprovação de que a paciente é a única responsável pela menor, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 33 Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 33 Lei 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da quantidade expressiva de drogas apreendidas
  2. 2 se a condição de mãe de criança menor autoriza prisão domiciliar ou revogação da preventiva

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de quantidade expressiva de entorpecente (aproximadamente 187 kg de maconha), da caracterização do tráfico interestadual, da demonstração de risco à ordem pública (periculum libertatis) e da ausência de comprovação de que a paciente é a única responsável pela menor, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.