HC 850410 - ACORDAO

HC 850410 - ACORDAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido; o pedido de trancamento da ação penal é prejudicado pela superveniência da sentença condenatória; e a manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade de droga apreendida e do histórico de atos infracionais do paciente, indicando risco de reiteração e inadequação de medidas cautelares diversas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (conhecido Parcialmente E, Na Extensão, Denegado)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contumácia Delitiva, Quantidade De Droga, Medidas Cautelares Diversas, Sentença Superveniente, Ilegalidades Na Prisão
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contumácia Delitiva Quantidade De Droga Medidas Cautelares Diversas Sentença Superveniente +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (conhecido Parcialmente E, Na Extensão, Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido; o pedido de trancamento da ação penal é prejudicado pela superveniência da sentença condenatória; e a manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade de droga apreendida e do histórico de atos infracionais do paciente, indicando risco de reiteração e inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.

Orders

  • Ordem denegada
  • Manutenção da prisão preventiva