HC 959674 - DECISAO

HC 959674 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus (art.34, XX, do RISJT) porque não se verifica ilegalidade manifesta capaz de autorizar a via excepcional; em cognição sumária há elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis) que, conforme os autos e jurisprudência dominante, justificam a prisão preventiva e afastam excesso de prazo e a aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: SEDENIR JOSE RAMA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (n. 5282115-62.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

SEDENIR JOSE RAMA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (n. 5282115-62.2024.8.21.7000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus (art.34, XX, do RISJT) porque não se verifica ilegalidade manifesta capaz de autorizar a via excepcional; em cognição sumária há elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis) que, conforme os autos e jurisprudência dominante, justificam a prisão preventiva e afastam excesso de prazo e a aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se