RHC 204063 - DECISAO

RHC 204063 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a custódia por indícios mínimos de autoria e elementos de materialidade (confissão do autuado, apreensão de grande quantidade de drogas e apreensão de instrumentos e anotações que indicam inserção no meio criminoso), demonstrando periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve acréscimo indevido de fundamentos pelo Tribunal, e a hipótese não comporta substituição por medidas cautelares diversas nem extensão do benefício concedido à corré por não haver identidade de situação fático-processual.

Parties
Recorrente: SILVANO APARECIDO CAVIQUIOLI FILHO; Corré: BARBARA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação De Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Comissi Delicti, Isonomia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fumus Comissi Delicti Isonomia

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Parties

SILVANO APARECIDO CAVIQUIOLI FILHO

Recorrente

BARBARA

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de acréscimo de fundamentos pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a custódia por indícios mínimos de autoria e elementos de materialidade (confissão do autuado, apreensão de grande quantidade de drogas e apreensão de instrumentos e anotações que indicam inserção no meio criminoso), demonstrando periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve acréscimo indevido de fundamentos pelo Tribunal, e a hipótese não comporta substituição por medidas cautelares diversas nem extensão do benefício concedido à corré por não haver identidade de situação fático-processual.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 139-143)
  • Publique-se