HC 933003 - DECISAO

HC 933003 - DECISAO

Não sendo apresentadas as peças essenciais (decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e o decreto prisional) e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, torna-se inviável o exame do pedido, impondo o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: SERGIO FERREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Não Prisionais, Incidente De Insanidade Mental, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Não Prisionais Incidente De Insanidade Mental Flagrante

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Parties

SERGIO FERREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 verificação dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares não prisionais (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não sendo apresentadas as peças essenciais (decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e o decreto prisional) e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, torna-se inviável o exame do pedido, impondo o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.