HC 930729 - DECISAO

HC 930729 - DECISAO

Não conhecer do writ e denegar a ordem porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus: a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (quebra de sigilo, interceptações e diálogos) que evidenciam indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública em razão da atuação do paciente em organização criminosa, e o habeas corpus não se presta como substitutivo de recursos cabíveis.

Parties
Paciente: JONATHAN FLORIANO SOUZA ALDACYR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JONATHAN FLORIANO SOUZA ALDACYR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ e denegar a ordem porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus: a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (quebra de sigilo, interceptações e diálogos) que evidenciam indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública em razão da atuação do paciente em organização criminosa, e o habeas corpus não se presta como substitutivo de recursos cabíveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Denego a ordem de habeas corpus