HC 929458 - DECISAO
A impetração tornou-se prejudicada diante da informação de que o juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória que substituiu a pena privativa por restritivas de direitos e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, removendo, assim, a pretensão originária do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MICHELL COSTA MENDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada
- Outcome
- julgo prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Sentença Penal
Case Brief
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Parties
MICHELL COSTA MENDES DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada
Legal Issues
- 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 Adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva
- 3 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A impetração tornou-se prejudicada diante da informação de que o juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória que substituiu a pena privativa por restritivas de direitos e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, removendo, assim, a pretensão originária do habeas corpus.
Court Disposition
julgo prejudicado o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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