RHC 204989 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado, configurando litispendência e incidindo o princípio da unirrecorribilidade, e por ausência de demonstração da necessidade do segredo de justiça, razão pela qual não se analisou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties: Recorrente: ADRIAN RIBERA PERROSON; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Litispendência, Unirrecorribilidade, Segredo De Justiça, Reiteração De Impetração

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Case Brief

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Parties

ADRIAN RIBERA PERROSON

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão preventiva decretada (alegação de decretação ex officio)
2 ausência de contemporaneidade dos fatos
3 falta de fundamentação idônea para a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Pedido liminar indeferido (fls. 7719-7721).
Foram requisitadas informações ao Juízo de primeiro grau (fls. 7722 e 7726-7727).