RHC 207387 - DECISAO

RHC 207387 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes: indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (flagrante, imagens, apreensão de instrumentos de furto e conversas indicativas), bem como antecedentes e processos em curso que demonstram risco de reiteração e maior desvalor da conduta, inexistindo medidas cautelares diversas aptas a resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: DIEGO BECKER ANTUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

DIEGO BECKER ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração de elementos de convicção (flagrante, imagens, apreensão de objetos)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes: indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (flagrante, imagens, apreensão de instrumentos de furto e conversas indicativas), bem como antecedentes e processos em curso que demonstram risco de reiteração e maior desvalor da conduta, inexistindo medidas cautelares diversas aptas a resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.