HC 959543 - DECISAO
Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade nem teratologia que autorizem suprimir a instância ordinária; ademais, a falta de juntada da decisão que decretou a segregação cautelar impede exame da alegada insuficiência de fundamentação.
- Parties
- Paciente: RENAN NUNES DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reconhecimento De Imagens, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Case Brief
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Parties
RENAN NUNES DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
- 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
- 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade nem teratologia que autorizem suprimir a instância ordinária; ademais, a falta de juntada da decisão que decretou a segregação cautelar impede exame da alegada insuficiência de fundamentação.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
- Cientificar o Ministério Público Federal
Full Case Text
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