HC 959420 - DECISAO

HC 959420 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS SGANZERLA DE ANDRADE; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

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Parties

PEDRO LUCAS SGANZERLA DE ANDRADE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela decretação de prisão em sentença
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.