RHC 201422 - DECISAO

RHC 201422 - DECISAO

Havendo elementos concretos que evidenciam risco real de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública — notadamente condenações anteriores, processos em curso e modus operandi que demonstram habitualidade delitiva — a prisão preventiva mostra-se necessária e devidamente fundamentada; a ausência de pagamento de fiança não é a única causa da custódia e transtorno psiquiátrico não afasta por si só a necessidade da prisão, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CLEBER CELIMAR MOREIRA MEDEIROS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Reincidência, Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Transtorno Psiquiátrico, Inimputabilidade, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Reincidência Ordem Pública Reiteracão Delitiva +4 more

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Parties

CLEBER CELIMAR MOREIRA MEDEIROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do recorrente está justificada pelos requisitos do fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 Se a não quitação da fiança por réu pobre pode justificar a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Se transtorno psiquiátrico afasta, por si só, a necessidade de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que evidenciam risco real de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública — notadamente condenações anteriores, processos em curso e modus operandi que demonstram habitualidade delitiva — a prisão preventiva mostra-se necessária e devidamente fundamentada; a ausência de pagamento de fiança não é a única causa da custódia e transtorno psiquiátrico não afasta por si só a necessidade da prisão, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.