RHC 202129 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria, da quantidade e diversidade de drogas apreendidas (1,85 kg de maconha e 115 g de cocaína), da presença de petrechos de tráfico e da periculosidade concreta do paciente, justificando-se a medida para garantia da ordem pública; contudo, determinou-se a compatibilização da custódia preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença e recomendou-se a expedição da guia de recolhimento provisória para essa adequação.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Quantidade E Variedade De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Garantia Da Ordem Pública Reincidência Quantidade E Variedade De Drogas

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada à luz dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Determinar a compatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a imposição do regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria, da quantidade e diversidade de drogas apreendidas (1,85 kg de maconha e 115 g de cocaína), da presença de petrechos de tráfico e da periculosidade concreta do paciente, justificando-se a medida para garantia da ordem pública; contudo, determinou-se a compatibilização da custódia preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença e recomendou-se a expedição da guia de recolhimento provisória para essa adequação.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Expedir guia de recolhimento provisória do réu para adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença