RHC 207304 - DECISAO

RHC 207304 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque as alegadas nulidades não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (impedindo reexame por supressão de instância) e o decreto de prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentado nas hipóteses do art. 313 do CPP, na presença de indícios de associação para o tráfico, periculosidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: AISLAN GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Processual Organização Criminosa Tráfico De Drogas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

AISLAN GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade dos autos por ausência de juntada de áudios, vídeos e quebras telemáticas
  2. 2 investigação realizada com apoio da Polícia Militar e possível usurpação de atribuição da Polícia Civil
  3. 3 alegada violação do sistema acusatório pela participação da magistrada na investigação e posterior atuação na audiência de custódia e recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque as alegadas nulidades não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (impedindo reexame por supressão de instância) e o decreto de prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentado nas hipóteses do art. 313 do CPP, na presença de indícios de associação para o tráfico, periculosidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.