HC 869546 - DECISAO

HC 869546 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva se mostra justificada pela gravidade dos delitos, pelo quantum da pena e pelo regime prisional fixado, pela contemporaneidade e necessidade da medida cautelar e porque a alteração da decisão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: PAULO RODRIGUES PEIXOTO; Órgão Coator: 8ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Contemporaneidade Da Medida Cautelar Regime Prisional

Case Brief

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Parties

PAULO RODRIGUES PEIXOTO

Paciente

8ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva se mostra justificada pela gravidade dos delitos, pelo quantum da pena e pelo regime prisional fixado, pela contemporaneidade e necessidade da medida cautelar e porque a alteração da decisão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.