RHC 183999 - DECISAO

RHC 183999 - DECISAO

Houve superveniência relevante (pronúncia do acusado com manutenção da custódia) e a legalidade do novo título prisional já foi definitivamente analisada no RHC n. 188.906/GO; assim, a insurgência que impugnava o decreto cautelar anterior perdeu o objeto, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.

Parties
Recorrente: WEULER TAVARES PINHEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Contemporaneidade Dos Fatos, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Contemporaneidade Dos Fatos Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

WEULER TAVARES PINHEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva anterior à pronúncia
  2. 2 efeito da pronúncia posterior na custódia cautelar
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência relevante (pronúncia do acusado com manutenção da custódia) e a legalidade do novo título prisional já foi definitivamente analisada no RHC n. 188.906/GO; assim, a insurgência que impugnava o decreto cautelar anterior perdeu o objeto, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.