HC 875404 - DECISAO

HC 875404 - DECISAO

Não há configuração de excesso de prazo porque o processo seguiu regularmente sua marcha, sem indícios de negligência ou inércia do Judiciário, com atos processuais e decisões que justificam a manutenção da custódia, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que autorize o habeas corpus; por isso o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ISAQUE DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Intervindo Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Audiência De Custódia, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Audiência De Custódia Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISAQUE DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervindo Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 verificação de constrangimento ilegal por meio do juízo de razoabilidade
  3. 3 aplicação de jurisprudência sobre não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não há configuração de excesso de prazo porque o processo seguiu regularmente sua marcha, sem indícios de negligência ou inércia do Judiciário, com atos processuais e decisões que justificam a manutenção da custódia, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que autorize o habeas corpus; por isso o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.