RHC 207088 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da menor gravidade concreta do fato (crime praticado sem violência ou grave ameaça, reduzido grau de reprovabilidade), ausência de notícia de integração a organização criminosa e insuficiência do fundamento da reiteração delitiva para justificar a custódia; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a libertação ao cumprimento das medidas impostas, sem prejuízo de nova decretação se houver fundamentação concreta.

Parties
Recorrente/paciente: WESLEY TEODORO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus e revogo a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública Reincidência Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

WESLEY TEODORO SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da gravidade concreta do fato e proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da menor gravidade concreta do fato (crime praticado sem violência ou grave ameaça, reduzido grau de reprovabilidade), ausência de notícia de integração a organização criminosa e insuficiência do fundamento da reiteração delitiva para justificar a custódia; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a libertação ao cumprimento das medidas impostas, sem prejuízo de nova decretação se houver fundamentação concreta.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus e revogo a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares: apresentação a cada dois meses
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial