RHC 207074 - DECISAO

RHC 207074 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além do fundado receio de reiteração delitiva em razão de condenações anteriores do paciente, configurando necessidade de garantia da ordem pública; questões que exigem investigação fático-probatória, como eventual nulidade por invasão de domicílio ou alegação de abuso pelos agentes, não são passíveis de apreciação na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL FELIX SANTANA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Flagrante, Nulidade Por Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Flagrante Nulidade Por Invasão De Domicílio

Case Brief

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Parties

RAFAEL FELIX SANTANA RIBEIRO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundado receio de reiteração delitiva em razão de antecedentes/condenações anteriores
  3. 3 Possibilidade de análise de nulidade por invasão de domicílio na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além do fundado receio de reiteração delitiva em razão de condenações anteriores do paciente, configurando necessidade de garantia da ordem pública; questões que exigem investigação fático-probatória, como eventual nulidade por invasão de domicílio ou alegação de abuso pelos agentes, não são passíveis de apreciação na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se