RHC 197860 - DECISAO

RHC 197860 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus por entender que o decreto prisional careceu de fundamentação concreta suficiente e que, diante das circunstâncias do caso (ausência de violência, pequena quantidade de droga e situação pessoal do paciente), bastam medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, revogando a prisão preventiva mediante assunção e cumprimento dessas medidas.

Parties
Paciente: HIGOR AUGUSTO; Coindiciado: BRUNO FELIPE ZANLUCHI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo dever permanecer preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares

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Parties

HIGOR AUGUSTO

Paciente

BRUNO FELIPE ZANLUCHI

Coindiciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime vs circunstâncias concretas do caso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus por entender que o decreto prisional careceu de fundamentação concreta suficiente e que, diante das circunstâncias do caso (ausência de violência, pequena quantidade de droga e situação pessoal do paciente), bastam medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, revogando a prisão preventiva mediante assunção e cumprimento dessas medidas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo dever permanecer preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo dever permanecer preso.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados.