HC 881520 - DECISAO

HC 881520 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça em substituição a recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e no entendimento do HC Coletivo n. 143.641/STF, pois a paciente comprovou ser mãe de duas crianças menores de dois anos, sendo uma lactante, e as hipóteses excepcionais previstas no HC coletivo não se aplicam; a substituição para prisão domiciliar não compromete a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ANA FLÁVIA ARAÚJO SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de ANA FLÁVIA ARAÚJO SILVA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Aleitamento Materno
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Da Família Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

ANA FLÁVIA ARAÚJO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de ordem de ofício para substituir prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça em substituição a recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e no entendimento do HC Coletivo n. 143.641/STF, pois a paciente comprovou ser mãe de duas crianças menores de dois anos, sendo uma lactante, e as hipóteses excepcionais previstas no HC coletivo não se aplicam; a substituição para prisão domiciliar não compromete a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de ANA FLÁVIA ARAÚJO SILVA

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de ANA FLÁVIA ARAÚJO SILVA