HC 940102 - DECISAO

HC 940102 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação suficiente e elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa, cobrança de dívidas de drogas, contabilidade do tráfico, movimentação bancária apontada e reiteração delitiva mesmo após prisão domiciliar anterior) para justificar a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, além da inadequação da prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente/beneficiária Do Writ: JESSICA NAIARA MARTINS MARQUES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar Para Mãe (art. 318 E Art. 318 A), Fundamentação Da Decisão Judicial, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Direito Penal Organização Criminosa Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Para Mãe (art. 318 E Art. 318 A) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA NAIARA MARTINS MARQUES

Paciente/beneficiária Do Writ

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos
  2. 2 Se estão presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP e do art. 313 do CPP
  3. 3 Se cabe substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos, à luz do art. 318-A/Lei n. 13.769/2018 e do HC coletivo n. 143.641/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação suficiente e elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa, cobrança de dívidas de drogas, contabilidade do tráfico, movimentação bancária apontada e reiteração delitiva mesmo após prisão domiciliar anterior) para justificar a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, além da inadequação da prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se