HC 958599 - DECISAO

HC 958599 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência do STJ, o pedido de liminar foi indeferido porque a Defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus que impede a verificação da plausibilidade do pedido e inviabiliza a apreciação do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARLON CESAR OZORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Instrução Do Writ

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Parties

MARLON CESAR OZORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de apreciação do mérito ante ausência de prova pré-constituída
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência do STJ, o pedido de liminar foi indeferido porque a Defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus que impede a verificação da plausibilidade do pedido e inviabiliza a apreciação do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.