HC 959679 - DECISAO

HC 959679 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos (apreensão de entorpecentes e antecedentes) que indicam gravidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia preventiva; por tais fundamentos, indeferiu-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO SOARES MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF

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Parties

REGINALDO SOARES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos (apreensão de entorpecentes e antecedentes) que indicam gravidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia preventiva; por tais fundamentos, indeferiu-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.