HC 960135 - DECISAO

HC 960135 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido de habeas corpus em razão de aplicação da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse supera-la; além disso, a decisão de primeira instância fundamentou a necessidade da prisão preventiva nas circunstâncias fáticas demonstradas.

Parties
Paciente: VALMOR MUHL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

VALMOR MUHL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido de habeas corpus em razão de aplicação da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse supera-la; além disso, a decisão de primeira instância fundamentou a necessidade da prisão preventiva nas circunstâncias fáticas demonstradas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.